Termos de Serviço

Última actualização: Março de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar o site novuai.pt e o assistente NOVU, aceitas os presentes Termos de Serviço. Se não concordares com estes termos, não deves utilizar o serviço.

2. Descrição do serviço

A NOVU é um assistente de inteligência artificial que fornece informações sobre imigração, burocracia e vida em Portugal. O serviço inclui:

• Assistente de chat com resposta a dúvidas sobre vistos, documentos e integração
• Informações sobre serviços, portais oficiais e processos administrativos
• Orientação sobre emprego, habitação, bancos e telecomunicações em Portugal

3. Limitações importantes — não é aconselhamento jurídico

A NOVU fornece informação de carácter geral e educativo. As respostas do assistente:

• Não constituem aconselhamento jurídico nos termos da Lei n.º 15/2005 (Estatuto da Ordem dos Advogados)
• Podem não reflectir alterações legislativas recentes
• Não substituem a consulta de advogado, solicitador ou notário
• Podem conter imprecisões — verifica sempre nos portais oficiais (aima.gov.pt, portaldasfinancas.gov.pt, seg-social.pt)

Para situações complexas (litígios, recurso de decisões, casos fora do padrão), recomendamos vivamente a consulta de um profissional qualificado.

4. Registo e conta de utilizador

Para acesso ilimitado ao assistente, podes registar o teu email. Ao fazê-lo:

• Garantes que o email fornecido te pertence
• Aceitas receber comunicações sobre o produto (podes cancelar a qualquer momento)
• És responsável pela confidencialidade do teu acesso

5. Utilização aceitável

Ao utilizar a NOVU, comprometes-te a não:

• Usar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Tentar contornar os limites de utilização do serviço
• Introduzir informação falsa nos formulários
• Tentar aceder a sistemas ou dados não autorizados
• Utilizar o serviço para recolha automatizada de dados (scraping)

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, design, código, marca NOVU) é propriedade da NOVU. As respostas geradas pelo assistente destinam-se a uso pessoal — não podem ser redistribuídas comercialmente sem autorização.

7. Disponibilidade e alterações ao serviço

A NOVU reserva-se o direito de:

• Modificar ou descontinuar o serviço, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio
• Alterar os preços e planos de subscrição (com aviso prévio de 30 dias)
• Suspender contas que violem estes termos

8. Limitação de responsabilidade

A NOVU não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo assistente
• Erros ou omissões no conteúdo gerado pela IA
• Indisponibilidade temporária do serviço
• Danos directos ou indirectos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço

9. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes em Portugal.

10. Alterações aos termos

Podemos rever estes termos periodicamente. A versão actualizada estará sempre disponível em novuai.pt/termos.html. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Contacto

Questões sobre estes termos: geral@novuai.pt